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A Portaria MCT nº 413 de 1997

Esta Portaria foi publicada, no Diário Oficial da União Nº 218, terça-feira, 28 de outubro de 1997, e certifica que o produto Urna Eletrônica, modelo UE 2000, atende à condição de bem com tecnologia desenvolvida no País.
Ministério da Ciência
e Tecnologia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA  Nº 413, DE 27 DE OUTUBRO 1997
            O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9 de outubro de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 5º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 1.070, de 2 de março de 1994, e nos arts. 1º e 3º da Portaria MCT nº 214, de 9 de dezembro de 1994, resolve:

            Art. 1º - Reconhecer, conforme consta no Processo MCT nº 07784/94-0, de 11 de setembro de 1997, de interesse da empresa OMNITECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E MARKETING S/C LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 01.362.232/0001-52, que o produto Urna Eletrônica, modelo UE 2000, atende à condição de bem com tecnologia desenvolvida no País, nos termos da Portaria MCT no. 214, 9 de dezembro de 1994, para o disposto nos parágrafos 1o., alínea a, e 2º do Decreto 1.070, de 2 de março de 1994.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, nesta data, e devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
JOSÉ ISRAEL VARGAS